Antes de mais nada, sabemos que o Certificado Digital e-CNPJ é essencial para a manutenção, crescimento e continuidade de qualquer negócio. Afinal, ele facilita o dia a dia de muitas empresas, pois ele pode substituir a assinatura de próprio punho do empresário, com respaldo legal e jurídico, viabilizando assim a formalização de documentos eletronicamente, bem como permite todo o tipo de tramitação contábil, especialmente quando a organização precisa entregar declarações fiscais ou regularizar sua situação junto a Receita Federal através do portal e-CAC.
Perfeito, mas o que acontece quando a empresa resolve alterar o seu principal responsável legal perante a Receita?
Nesse artigo iremos expor e responder as três principais dúvidas de empresários e contadores quando se deparam com um certificado digital e-CNPJ cujo seu responsável legal foi alterado na Receita Federal.
Alteração do responsável na Receita Federal anula o certificado digital e-CNPJ?
Não é bem assim!
Quando a mudança do responsável na Receita Federal ocorre, o certificado digital e-CNPJ fica inválido para acessar o e-CAC, mas o certificado em si não fica inoperante.
Se o certificado e-CNPJ estiver com data de validade em dia, logo após a alteração do responsável legal, a empresa ainda poderá assinar contratos digitais, emitir nota fiscal, ter acesso ao Conectividade Social da Caixa Econômica e poderá utilizá-lo em demais plataformas ou usos que não vinculam o CPF do responsável legal na Receita com o certificado digital.
É possível alterar o CPF do responsável no certificado digital?
De antemão, as principais informações que constam no certificado digital após sua emissão são:
- chave pública do titular;
- nome;
- endereço de e-mail;
- período de validade do certificado;
- nome da Autoridade Certificadora – AC que emitiu o certificado;
- número de série do certificado digital;
- assinatura digital da AC;
Após a emissão do certificado, seja qual for o modelo (e-CPF, e-CNPJ, NF-e entre outros), por segurança e por normas estabelecidas pela ICP-Brasil, não existe nenhuma possibilidade de alterar essas informações, inclusive o número do CNPJ e/ou CPF do titular do certificado digital.
Consigo acessar o e-CAC com responsável do e-CNPJ falecido?
Se a situação do CPF do falecido, perante a Receita Federal, estiver regular, suspenso ou pendente de regularização, nada muda em relação ao acesso da empresa através do certificado digital e-CNPJ junto ao e-CAC.
Porém, quando a situação do falecido na Receita for atualizada para CPF CANCELADO, NULO ou FALECIDO, o acesso do certificado e-CNPJ ao e-CAC ficará impossibilitado, obrigando a empresa regularizar sua situação.
Saiba mais: Sócio ou Administrador falecido pode adquirir Certificado Digital?
Conclusão
Em síntese, ainda que o certificado digital e-CNPJ esteja dentro do prazo de validade, podendo emitir notas fiscais, assinar contratos digitalmente entre outros, o certificado se tornará inválido para acessar o portal e-CAC da Receita Federal após a mudança de responsável.
Assim, a solução para a empresa ter acesso novamente ao portal e-CAC da Receita são duas:
- Se possível, na Receita Federal, retornar como responsável legal o antigo titular; ou
- Adquirir um novo certificado digital e-CNPJ já com o responsável legal atualizado;
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