Alteração do responsável legal vs eCNPJ
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Problemas ao alterar o responsável legal do e-CNPJ

Antes de mais nada, sabemos que o Certificado Digital e-CNPJ é essencial para a manutenção, crescimento e continuidade de qualquer negócio. Afinal, ele facilita o dia a dia de muitas empresas, pois ele pode substituir a assinatura de próprio punho do empresário, com respaldo legal e jurídico, viabilizando assim a formalização de documentos eletronicamente, bem como permite todo o tipo de tramitação contábil, especialmente quando a organização precisa entregar declarações fiscais ou regularizar sua situação junto a Receita Federal através do portal e-CAC.

Perfeito, mas o que acontece quando a empresa resolve alterar o seu principal responsável legal perante a Receita?

Nesse artigo iremos expor e responder as três principais dúvidas de empresários e contadores quando se deparam com um certificado digital e-CNPJ cujo seu responsável legal foi alterado na Receita Federal.

Alteração do responsável na Receita Federal anula o certificado digital e-CNPJ?

Não é bem assim!

Quando a mudança do responsável na Receita Federal ocorre, o certificado digital e-CNPJ fica inválido para acessar o e-CAC, mas o certificado em si não fica inoperante.

Se o certificado e-CNPJ estiver com data de validade em dia, logo após a alteração do responsável legal, a empresa ainda poderá assinar contratos digitais, emitir nota fiscal, ter acesso ao Conectividade Social da Caixa Econômica e poderá utilizá-lo em demais plataformas ou usos que não vinculam o CPF do responsável legal na Receita com o certificado digital.

É possível alterar o CPF do responsável no certificado digital?

De antemão, as principais informações que constam no certificado digital após sua emissão são:

  • chave pública do titular;
  • nome;
  • endereço de e-mail;
  • período de validade do certificado;
  • nome da Autoridade Certificadora – AC que emitiu o certificado;
  • número de série do certificado digital;
  • assinatura digital da AC;

Após a emissão do certificado, seja qual for o modelo (e-CPF, e-CNPJ, NF-e entre outros), por segurança e por normas estabelecidas pela ICP-Brasil, não existe nenhuma possibilidade de alterar essas informações, inclusive o número do CNPJ e/ou  CPF do titular do certificado digital.

Consigo acessar o e-CAC com responsável do e-CNPJ falecido?

Se a situação do CPF do falecido, perante a Receita Federal, estiver regular, suspenso ou pendente de regularização, nada muda em relação ao acesso da empresa através do certificado digital e-CNPJ junto ao e-CAC.

Porém, quando a situação do falecido na Receita for atualizada para CPF CANCELADO, NULO ou FALECIDO, o acesso do certificado e-CNPJ ao e-CAC ficará impossibilitado, obrigando a empresa regularizar sua situação.

Saiba mais: Sócio ou Administrador falecido pode adquirir Certificado Digital?

 

Conclusão

Em síntese, ainda que o certificado digital e-CNPJ esteja dentro do prazo de validade, podendo emitir notas fiscais, assinar contratos digitalmente entre outros, o certificado se tornará inválido para acessar o portal e-CAC da Receita Federal após a mudança de responsável.

Assim, a solução para a empresa ter acesso novamente ao portal e-CAC da Receita são duas:

  1. Se possível, na Receita Federal, retornar como responsável legal o antigo titular; ou
  2. Adquirir um novo certificado digital e-CNPJ já com o responsável legal atualizado;

 

Veja também:

Alterações na empresa que tornam um certificado digital Inválido

CNPJ inapto pode ser regularizado com Certificado Digital “e-PJ”

 


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