Não raro, o CNPJ de empresas, entidades sem fins lucrativos, igrejas e outras instituições religiosas pode constar com número inapto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Neste artigo, você vai entender o que causa essa inaptidão, as graves consequências para o funcionamento da organização, como evitar o problema e como regularizar seu CNPJ, caso esteja inapto, com a solução e-PJ da Hasa Certificação Digital.
CNPJ inapto: A causa
Como causa, da situação cadastral inapta do CNPJ por erros no preenchimento de informações, demonstrativos e declarações contábeis da Pessoa Jurídica à Receita Federal pelo período de 2 anos consecutivos.
Sobretudo, pela omissão de Informações e declarações incorretas, divergentes ou incompletas, assim como pela não entrega dos seguintes documentos obrigatórios:
· DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
· ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
· GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
· RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
CNPJ inapto: As graves consequências
Com toda certeza, as graves consequências são penalizações e multas impostas de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, quando o contribuinte não resolve as obrigações pendentes de regularização:
· Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
· Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
· Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
· Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
· Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Além, do risco de perda do CNPJ e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal no (CADIN).
CNPJ inapto: Como evitar
Para evitar essas graves consequências, faça checagens constantes da situação do CNPJ da sua empresa, através de consultas ao serviço Certidões e Situação Fiscal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Em havendo, a indicação do CNPJ da sua empresa estar em processo de inaptidão faça a imediata regularização para não incorrer em riscos desnecessários.
CNPJ inapto: Como regularizar
No caso do seu CNPJ constar como Inapto no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e você deseja regularizar a situação para a normalização legal do funcionamento da sua atividade empresarial, você precisará obter o Certificado Digital e-PJ.
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Inegavelmente, por ser um documento de identificação recomendado para empresas que estão em situação inapta, o Certificado Digital e-PJ é a melhor solução. Tanto, para ter total acesso para identificar as pendências junto ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), assinar documentos fiscais, enviar as declarações omitidas para o campo Consulta Pendências da Situação Fiscal, como também, para as questões listadas no Ato Declaratório de Executivo (ADE) de inaptidão.
Portanto, compre agora o Certificado Digital e-PJ da Hasa Certificação Digital e regularize seu CNPJ Inapto com rapidez, segurança e plena garantia jurídica!
Após regularizar a empresa com o e-PJ, preciso comprar um novo certificado digital e-CNPJ?
Não.
Após regularizar a empresa, você poderá utilizar o certificado e-PJ normalmente como se fosse um certificado e-CNPJ.
Ou seja, o certificado e-PJ tem a mesma função do certificado digital e-CNPJ, inclusive, regularizar a empresa quando ela está inapta, inativa, suspensa ou cancelada na Receita Federal.
O que consigo fazer com o e-PJ além de regularizar a empresa?
Com o certificado digital e-PJ, você pode:
- Emitir Notas Fiscais;
- Acessar o Conectividade Social da Caixa Econômica;
- Assinar contratos digitalmente; e
- Acessar portais e aplicações que exigem certificação digital e muito mais;
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