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O DBE é a sigla para Documento Básico de Entrada.

Em primeiro lugar, o DBE é um documento que deve ser preenchido para ter o direito ao CNPJ e efetuar procedimentos na Receita Federal tais como alterações e o fechamento de uma empresa.

Todo o processo de emissão do DBE é feito no portal da Receita através do sistema Redesim e, se a empresa possuir inscrição estadual ativa, será obrigada a utilizar certificação digital padrão ICP-Brasil.

Sendo assim, podemos afirmar que nas funções referentes ao CNPJ, o DBE serve para fazer:

• Inscrição;
• Alteração do cadastro;
• Baixa da inscrição;
• Restabelecer a inscrição;
• Declarar a nulidade do cadastro.

 

Preenchendo os dados do DBE

Para solicitar o DBE é preciso estar munido com os documentos da pessoa física como RG e CPF e também o IPTU do imóvel.

Contudo, antes de dar início ao preenchimento, é obrigatório fazer a consulta da Viabilidade, tanto para as empresas que estão constituindo quanto para as empresas que estão sofrendo alterações de nome empresarial, atividade, endereço comercial, tipo jurídico e alterações na forma de atuação da empresa.

 

Viabilidade

A Viabilidade é uma análise antecipada para verificar e confirmar se o estabelecimento pode ou não ser considerado apto para o funcionamento da organização.

“Para mais informações sobre a viabilidade, acesse aqui o artigo desenvolvido pela Hasa Documentos, empresa  criada há mais de 20 anos e especialista em legalização de empresa, para escritórios contábeis.”

Com a Viabilidade aceita, você pode dar início ao preenchimento do DBE, para que através dele seja informado todos os dados necessários, e inclusive, será encaminhado a todos os órgãos envolvidos no processo.

Após a aprovação, a próxima etapa é fornecer todos os dados para o registro e legalização da pessoa jurídica.

A coleta de informações é unificada, todo o preenchimento é feito em um único local evitando que sejam informados dados repetidamente.

Observação: Para o empresário ter direito ao CNPJ e começar a emitir as notas fiscais de vendas, o governo deverá aprovar o processo. Por isso a importância finalizar a legalização antes que inicie as atividades.

 

Licenças

As licenças é o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento dos requisitos que autorizam o funcionamento da organização.

É utilizado o mesmo portal que fará integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis, por meio de uma única entrada de dados e de documentos.

Estando em conformidade legal, a Pessoa Jurídica estará apta a operar em sua normalidade.

 

Como finalizar o DBE com o Certificado Digital?

• Acesse o site gov.br, realize o cadastro de forma manual ou com o seu certificado digital;

• Na tela de recuperação, preencha com o protocolo REDESIM e efetue a consulta;

• Clique em Recuperar Protocolo;

• Selecione a opção “Transmissão com Certificado Digital” e logo após Validar;

• Faça a escolha do certificado, onde deverá ser o e-CNPJ da empresa, o e-CPF do atual responsável na Receita ou o certificado do contabilista, desde que haja um vínculo com a Receita Federal;

• Preencha os dados complementares;

• Finalize o preenchimento e logo após será feita a Transmissão;

Ao chegar na tela de “Recibo de Transmissão da Solicitação” será feito a transmissão com certificado digital.

Fonte: Hasa Documentos

 

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