Falecido pode Declarar Imposto de Renda com Certificado Digital.
Destaques Notícias

Espólio de Falecido deve Declarar IR com Certificação Digital?

Declaração de Espólio cujo falecido obteve rendimentos no último ano acima de R$ 5 milhões deve ser entregue pelo inventariante com certificado digital do falecido.

 

Sem dúvidas, a perda de um parente nunca é fácil, sendo um momento de grande dor para sua família, entretanto, quando ele deixa herança superior a R$ 5 milhões, as obrigações e a entrega da Declaração de Imposto de Renda perante a Receita Federal deve ser feita com o certificado digital e-PF do próprio falecido.

Segundo a Receita Federal, a Declaração de Espólio é aquela feita em relação aos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita a partir do ano seguinte ao falecimento do contribuinte. A declaração deve ser entregue pelo inventariante, em nome do contribuinte falecido, e deve continuar sendo apresentada anualmente até que tenha a escritura pública de inventário e partilha ou a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha transitado em julgado (sem a possibilidade de recurso).

Entretanto, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, referente ao ano-calendário de 2021, os contribuintes que tiveram renda superior a R$ 5 milhões (inclusive os falecidos), devem encaminhar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda utilizando certificação digital padrão ICP-Brasil.

 

Uma informação importante!

Se o falecido também realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando representam dedução na declaração, em soma também superior a R$ 5 milhões, o inventariante deverá obrigatoriamente entregar a Declaração de Espólio com certificado digital do falecido e-PF.

 

Outra informação não menos importante!

Saiba que os valores de dívidas contraídas em vida permanecem após o falecimento. Portanto, bens deixados pela pessoa física após sua morte devem ser utilizados para a quitação das quantias em débito.

 

Quando não é obrigatório entregar declaração de imposto de renda para falecido?

Não é obrigatório a entrega da declaração de imposto de renda do ente falecido quando este não tiver recebido rendimentos tributáveis cuja a soma tenha sido superior a R$ 5 milhões ou não se enquadre nas obrigatoriedades estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) conforme abaixo:

  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano-calendário de seu falecimento;
  • Renda bruta relativa atividade rural superior a R$ 142.798,50;
  • Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superior a R$ 40.000,00;
  • Ganhos de capital pela alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto;
  • Realização de operações em bolsas de valores, de mercadores, de futuros e assemelhadas;
  • Posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, no valor total ou superior a R$ 300.000,00.

Caso o falecido esteja enquadrado nas condições acima, a pessoa responsável pelo inventário será obrigada por lei a entregar anualmente a declaração de espólio junto com a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF até o encerramento do processo. Isto, enquanto as posses ou propriedades do parente falecido não forem transferidas para outras pessoas.

 

Como declarar o imposto de renda para Falecido?

Agora que você já sabe da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda do contribuinte após seu falecimento, para não ter problemas fiscais, a primeira ação do cônjuge, sucessor ou representante legal é iniciar o processo de inventário.
Feito isso, a Declaração Inicial de Espólio deverá ser efetuada pelo inventariante nas mesmas premissas da declaração de um contribuinte vivo. Bem como, o inventariante deverá adquirir o certificado digital e-PF em nome do falecido (caso os rendimentos no último ano do falecido forem superiores a R$ 5 mi) e utilizar o programa da RFB do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

CPF Cancelado, Falecido ou Nulo na Receita Federal

Se na Receita Federal o CPF do titular estiver com situação de FALECIDO, CANCELADO OU NULO, o certificado digital correto será o e-PF e o certificado deverá ser feita com o CPF do próprio falecido.

Na validação do certificado digital, o inventariante deverá apresentar seu documento de identidade e o Alvará ou Ofício Judicial específico, constando o Nome, CPF, endereço do falecido e poderes para o inventariante emitir certificado digital perante a ICP-Brasil.

Atenção

O certificado e-CPF do falecido, estando nessas condições, não permitirá o acesso ao e-CAC. Já o certificado digital e-PF, por ser muito semelhante ao e-CPF, mas por não estar vinculado a cadeia da RFB, o e-PF poderá ser utilizado para regularizar a situação do falecido perante a Receita e permitirá o acesso no portal do e-CAC normalmente como se fosse um e-CPF.

 

Solução ( e-PF )

Como já mencionado anteriormente, se a situação do CPF do falecido já estiver como Falecido, Cancelado ou Nulo na Receita Federal, para acessar o e-CAC através do e-GOV, o único certificado digital que dará acesso ao portal da Receita será o e-PF.

Certificado digital e-PF para pessoas falecidas.

O certificado digital “e-PF”

Se com o certificado e-CPF não é possível regularizar a situação do falecido, esse cenário muda com o certificado digital e-PF, que é um certificado parecido com o e-CPF, porém ideal para ser utilizado na regularização e entrega da Declaração de Imposto de Renda.

 

Decisão Judicial

A Decisão Judicial (Alvarás, Ofícios e Declarações) deve ser especifica, autorizando a emissão do certificado digital e/ou representação do falecido perante a ICP-Brasil.

Esse documento judicial deve constar obrigatoriamente a assinatura de um juiz ou funcionário público do Tribunal de Justiça.

 

A validação do inventariante pode ser feita por Videoconferência?

Sim!

Se o inventariante possuir CNH ou biometria cadastrada na base de certificação, poderá fazer a validação do certificado digital por acesso remoto. E para saber mais de como fazer essa validação por Videoconferênciaclique aqui.

 

Veja também:

Conheça o Certificado Digital de Pessoa Física para Falecidos!

CEI de titular Falecido pode ter Certificado Digital?

Sócio ou Administrador falecido pode adquirir Certificado Digital?

 


Certificado digital e-PF para pessoas falecidas.

Acima está a forma mais simples, fácil e segura de se adquirir um Certificado Digital e-PF.


Compre agora seu certificado digital e-PF e faça a validação por Videoconferência*:

* Para fazer a validação por videoconferência, o inventariante precisa possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou  biometria cadastrada na base de certificação. Clique aqui e saiba mais.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.