Se não for para emitir Nota Fiscal de produtos para Pessoa Jurídica, por lei, o empresário MEI não tem a obrigatoriedade de adquirir certificação digital.
Isso significa que, mesmo sendo MEI, é obrigatório a obtenção do certificado digital para que o empreendedor possa fazer a emissão de Notas Fiscais do Estado (modelo 55) para os seus clientes que possuem CNPJ.
Fora isso, o certificado digital para MEI também pode ser uma excelente opção para quem emite nota fiscal de produtos para Clientes-Pessoa Física e para quem presta serviços para outras empresas, isso por que:
- evita a burocracia;
- agiliza processos;
- garante autenticidade e integridade das transações digitais na internet.
Sendo assim, mesmo que o uso da certificação digital não seja totalmente obrigatório por lei (exceto em casos de emissão de notas fiscais para clientes pessoas jurídicas), o microempreendedor poderá utilizar a tecnologia como um recurso adicional de forma mais profissional e segura, evitando assim e fraudes e burocracia organizacional.
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O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa física que trabalha por conta própria, de forma legalizada, como um empresário/empresário individual peculiar, cujo faturamento é limitado a uma arrecadação anual, podendo empregar até uma pessoa, com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria. À legislação que cuida do Microempreendedor Individual é a Lei Complementar nº 128/2008.
Assim, o trabalhador antes informal, passa a ter um CNPJ, o que lhe proporciona maior facilidade em abertura de contas bancárias, contratos com órgãos públicos, financiamentos e emissão de notas fiscais, dentre outros benefícios.
Quem abre uma MEI, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E sendo enquadrado no Simples Nacional, ficando assim, isento de tributos federais.
O Ato Constitutivo utilizado pelo MEI é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, conhecido como CCMEI, que é uma certidão emitida via Portal do Empreendedor.
O que é Certificado Digital?
O Certificado Digital é um documento eletrônico com respaldo jurídico, no qual você pode assinar contratos e documentos, sem precisar se deslocar de casa.
Portanto, caso você seja MEI (Micro Empreendedor Individual), o certificado digital pode se apresentar como uma boa opção. Ele tem diversas funções e vai modernizar e agilizar muitos processos no seu negócio.
Separamos as principais informações e benefícios do Certificado digital para MEI. E como você deve proceder para ter a sua certificação digital totalmente on-line.
Para que serve um certificado digital para MEI?
Em resumo o Certificado Digital para MEIs permite a autenticação dos dados da sua empresa, já que o mesmo é uma identidade válida juridicamente. O que na prática significa que com a assinatura digital a sua empresa pode fazer diversos procedimentos online, como a assinatura de contratos digitais, conectividade social e emissão de notas fiscais.
Entretanto vale atentar que o Certificado Digital não é obrigatório, mas cada vez mais é necessário aos microempreendedores e autônomos. Principalmente os que trabalham com assessorias contábeis e/ou fazem declarações de imposto de renda online.
Além disso outra grande vantagem também é a segurança, e a prevenção contra fraudes. Você pode se questionar, agora qual é o procedimento e como obter um certificado digital para o seu negócio. Por isso abaixo vamos detalhar os passos para você escolher e obter o seu certificado digital.
Escolhendo o tipo de Certificado Digital
Para você entender melhor, o órgão regulador no Brasil é o ITI (Instituto Nacional da Tecnologia da Informação). Esse órgão, coordenado pela ICP-Brasil ( Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil), dá autorização de emissão de certificados digitais à duas autoridades: AC (Autoridade Certificadora) e a AR (Autoridade de Registro). E aqui a nossa AC é a Certisign, líder de mercado, e a AR somos nós da Hasa Certificação, credenciados à ICP-Brasil desde 2007.
Existe 2 tipo de certificados:
Certificado A1: Possui validade de 12 meses e após o término é necessário a renovação do certificado. O certificado digital A1 só pode ser instalado em um ou mais computadores, com login e senha de acesso.
Certificado A3: Possui validade de 18 meses e 36 meses e é armazenado exclusivamente em um dispositivo físico denominado Token.
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Agendando horário para validação das documentações
Portanto, depois de escolher e comprar o certificado digital, basta você agendar conosco o melhor dia e horário. Assim você deve apresentar todos os seus documentos onde serão analisados e validados por um de nossos Agentes de Registro.
Se você optar pelo certificado de Tipo A1, após a validação, você receberá todas as informações por e-mail para a instalação do certificado digital no computador. Já no caso do certificado A3, a validação será presencial, no local escolhido por você, para que você possa apresentar as documentações e receber o seu Token.
E finalmente, se for uma renovação, a validação das documentações poderá ser feita remotamente, ou seja, por videoconferência, evitando assim que você saia de casa para receber seu novo certificado digital.
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Peculiaridades do MEI
Desenquadramento: É quando o Microempreendedor Individual deixa de atender quaisquer uma das condições exigidas e impostas para ser um MEI. Neste caso, ele será enquadrado como empresário individual de fato, devendo estar, portanto, registrado perante a junta comercial competente.
Para os casos de desenquadramento, é provável que o responsável ainda não possua seu requerimento de empresário individual, tornando necessária, no dia da validação do certificado digital, a apresentação da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial competente.
Caso o responsável não apresente o requerimento de empresário, e a Junta Comercial ainda não tenha disponibilizado uma Certidão Simplificada, não será possível prosseguir com a emissão do certificado digital. E nesse caso o microempreendedor deverá buscar na Junta Comercial correspondente a regularização de sua situação e finalmente apresentar a segunda via do requerimento de empresário.
Conclusão
Se você é MEI e ainda não conhecia ou não ainda não sabia ao certo como funcionavam os certificados digitais. Agora já entende que ele tem muitas funções para o microempreendedor.
Concluindo, levando em comparação os benefícios, ter uma assinatura digital é de extrema utilidade. Ainda mais no mundo cada vez mais digital, ter uma ferramenta dessas traz muitas facilidades. Com certeza evita perdas desnecessárias de tempo. Esperamos que você tenha gostado do nosso artigo. Deixe seu comentário ou dúvida abaixo.
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