“Abrir uma empresa é mais fácil que fechar”
Com toda certeza, uma realidade que não há como discordar e nem escapar, já que para fechar uma empresa exige um longo processo jurídico com obrigações a serem cumpridas.
Durante o processo de Liquidação, a empresa poderá praticar atos exclusivos para sua liquidação/extinção, inclusive entrega de obrigações fiscais que envolvem a utilização de Certificados Digitais.
Após o fim da Liquidação, a empresa perde sua personalidade jurídica e não poderá praticar mais qualquer ato.
Empresas em Liquidação
O encerramento definitivo de uma empresa se dá pela fase da dissolução seguida pela liquidação.
Sendo, que a liquidação que é fase seguinte à tomada de decisão de encerrar uma empresa, é uma etapa fundamental para esse encerramento aconteça de forma justa para todas as partes envolvidas.
Isso, porque é no processo de liquidação que as dívidas da sociedade são pagas e o saldo patrimonial e financeiro é dividido entre os sócios.
Portanto, o processo de liquidação é o conjunto de procedimentos que têm como objetivo apurar os ativos da sociedade e transformá-los em dinheiro pagar o passivo e distribuir o que sobrar igualitariamente entre os sócios.
Agora, o processo de liquidação que pode ser judicial ou extrajudicial é conduzido por um Liquidante até a extinção legal da empresa.
O qual é escolhido pelos administradores e tem sua nomeação averbada no contrato social junto ao órgão competente.
E dessa forma, possa realizar todas as ações necessárias à liquidação da empresa, como estas entre outras:
- Averbar e publicar a dissolução da sociedade, assim como do encerramento do processo de liquidação da empresa; Ata, sentença ou instrumento firmado pelos sócios;
- Coletar livros e documentos financeiros, fiscais e patrimoniais da sociedade;
- Elaborar inventário e o balanço geral do ativo e do passivo da empresa;
- Finalizar as transações comerciais pendentes, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;
- Decretar a falência da sociedade e formalizar o pedido de concordata.
Resumindo, Liquidante é a pessoa física autorizada de forma expressa pelo contrato social para representar a sociedade e realizar os atos necessários à sua liquidação.
Inclusive, alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Liquidação de Dívidas
Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
A saber, o processo de liquidação implica em detalhes burocráticos, tributários, fiscais e jurídicos submetidos a um regime jurídico específico e ordenado para sua conclusão:
- Distrato Social – Ata de encerramento do negócio e formalização do documento de Distrato Social com a motivação da dissolução da sociedade e a divisão dos bens da empresa entre os sócios;
- Débitos previdenciários – solicitação da Certidão Negativa de Débito no site da Previdência Social. Em havendo pendencias é necessário regularizá-las junto a Receita Federal;
- FGTS – Emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF), válido por 30 dias;
- Cadastro da prefeitura – Verificação da existência de débitos de impostos municipais e solicitação da baixa no cadastro da prefeitura após quitação das dívidas, caso houver;
- Cadastro estadual – regularização de pendências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e exclusão cadastral da empresa;
- Tributação federal – Obtenção da Certidão de regularização de débitos de créditos tributários federais e da dívida ativa da união.
- Junta comercial – Realização do protocolo do pedido de arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial;
- Baixa no CNPJ – Efetivação da baixa no CNPJ que pode ser feita no do site da Receita Federal.
Sem dúvida, um processo burocrático longo e bastante demorado!
Qual certificado digital adquirir para empresas em Liquidação?
Todas essas obrigações fiscais e jurídicas podem ser otimizadas para que o processo de liquidação da empresa seja feita de forma eletrônica via internet.
Para tal, é necessária a utilização do Certificado Digital e-CNPJ.
Caso a empresa possua pendencias perante a Receita Federal por falta de entrega de declarações e esteja com a situação do CNPJ Suspenso, Nulo ou Baixado, o certificado ideal é o e-PJ.
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