Infelizmente, muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras ou não recebem a orientação profissional adequada para cumprir suas obrigações fiscais corretamente.
Nesse sentido, a organização pode acabar deixando de entregar suas declarações ao fisco, que a leva automaticamente a uma irregularidade fiscal perante a Receita Federal.
Para resolver essa situação, a empresa precisa visualizar junto a Receita Federal as pendências, identificar e efetuar os pagamentos de uma ou mais obrigatoriedades que não foram feitas no passado.
Certificado Digital para Empresas Encerradas ou Baixadas
Seja como for, provavelmente você está aqui procurando por um certificado digital para a empresa que já está baixada, correto?
Bem, temos aqui duas situações, sendo que em apenas uma delas você não vai conseguir obter certificação digital, conforme abaixo:
1º Situação: CNPJ Suspenso, Inapto ou Baixado
Para CNPJs Suspensos, Inaptos ou Baixados na Receita Federal, mas que ainda estão com situação ativa na Junta Comercial ou Cartório, a forma mais fácil de regularizar uma empresa nessa situação é adquirindo o certificado digital de pessoa jurídica e-PJ, pois ele dará acesso ao e-CAC para analisar, verificar e regularizar as prováveis pendencias.
Veja aqui mais sobre o assunto:
Como regularizar CNPJ Suspenso ou Baixado somente na Receita Federal?
2º Situação: Empresa Baixada, Encerrada ou Cancelada na Junta Comercial
Bem, nesse caso, infelizmente devo informar que não é possível adquirir certificação digital para empresa que já teve seu Distrato Social registrado no órgão competente.
Isso porque entende-se que as atividades da empresa foram definitivamente encerradas e o registro desse encerramento na Junta Comercial ratifica e impede a aquisição de qualquer tipo de certificado digital.
Empresa Baixada na Junta Comercial, e com pendências na Receita Federal
Contudo, existem casos que a empresa deixa pendencias fiscais para trás, registra seu cancelamento tanto na Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos, e futuramente, o responsável legal acaba adquirindo problemas legais e financeiros devido a antiga irregularidade fiscal da empresa.
Para o administrador poder visualizar, identificar e efetuar pagamentos de uma ou mais obrigatoriedades empresariais que não foram feitas no passado, ele pode adquirir o certificado digital e-CPF, alterar o perfil de acesso no e-CAC para a empresa que foi baixada, visualizar possíveis pendencias e regularizar a situação fiscal.
Como Alterar o Perfil de Acesso no e-CAC utilizando o e-CPF do Responsável?
Para alterar o perfil de acesso no e-CAC para a empresa baixada, utilize o certificado digital e-CPF do responsável legal na Receita Federal, seguindo o passo a passo abaixo:
- Na página inicial do e-CAC, você deverá clicar em “Alterar perfil de acesso“;
- Digite o CNPJ da empresa baixada e clique em “Alterar”;
- Após este procedimento será exibida a tela inicial do e-CAC;
- Na parte superior da tela, será exibida a informação “Titular (no caso, o nome da empresa baixada) e logo abaixo “Responsável Legal do CNPJ”.
Feito o procedimento acima, todos os atos efetuados a partir deste momento serão efetivados no CNPJ baixado, onde você poderá visualizar as pendências e efetuar as regularizações.
Conclusão
A irregularidade fiscal de uma empresa não acaba com o encerramento de suas atividades junto aos órgãos de registro, e o administrador, representante legal, assume automaticamente toda a pendência empresarial, mesmo após seu encerramento. No entanto, mesmo a empresa não podendo adquirir certificação, seu responsável poderá obter o certificado digital e-CPF para resolver as pendências junto a Receita Federal através do e-CAC.
Em suma, é fundamental que as empresas se mantenham atualizadas conforme suas obrigações fiscais, mesmo após o encerramento de suas atividades, mas se ainda assim precisar resolver algo junto ao fisco, a solução é o responsável legal adquirir o certificado e-CPF e findar as pendências da empresa no portal e-CAC do e-GOV.
Veja também:
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