De antemão, empresas com pendências na Receita Federal por mais de 2 anos podem ter seu CNPJ declarado como inapto por omissão de declarações.
Isso acontece porque a empresa ou organização omite dados, demonstrativos e declarações contábeis num prazo de 2 anos seguidos. Por exemplo: não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório a Receita Federal durante dois exercícios consecutivos.
Ainda assim, mesmo se o CNPJ estiver inativo, ele poderá ficar inapto também, isso porque a empresa é obrigada a declarar anualmente a RAIS, GFIP e DCTF.
Solução ( e-PJ )
Uma das formas mais fáceis para resolver esse problema é acessando o e-CAC da Receita Federal através da certificação digital específica de pessoa jurídica e-PJ.
O certificado digital e-PJ é muito semelhante ao e-CNPJ, no entanto, como não está na cadeia da RFB, ele poderá ser utilizado para regularizar a situação da empresa inapta.
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O certificado digital “e-PJ”
Se com o certificado e-CNPJ não é possível regularizar uma empresa inapta, essa situação muda com o certificado digital e-PJ, que é um certificado parecido com o e-CNPJ, porém ideal para ser utilizado na regularização desse tipo de pendencia.
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Empresas inaptas não podem possuir certificado digital e-CNPJ
De acordo com o Anexo I da Portaria RFB/Sucor/Cotec nº 42, de 07 de agosto de 2020, não poderão ser emitidos certificados e-CNPJ para pessoas jurídicas cuja situação cadastral, perante o CNPJ, esteja enquadrada na condição de suspensa, inapta, baixada ou nula.
Responsável pelo uso do Certificado
Diferente do e-CNPJ, para esse produto, é possível vincular o CPF de qualquer pessoa na aquisição do certificado digital e-PJ, pois ele não está atrelado a cadeia RFB. Por outro lado, se for utilizar o certificado para acessar o e-CAC ou outros sites da Receita Federal, o responsável do certificado deverá ser a pessoa física que está cadastrada junto ao CNPJ nas bases da Receita Federal. Caso contrário, o certificado não será aceito para acesso a estes sistemas da Receita, muito menos para a regularização de uma empresa inapta.
Após regularizar a empresa com o e-PJ, preciso comprar um novo certificado digital e-CNPJ?
Não.
Após regularizar a empresa, você poderá utilizar o certificado e-PJ normalmente como se fosse um certificado e-CNPJ.
Ou seja, o certificado e-PJ tem a mesma função do certificado digital e-CNPJ, inclusive, regularizar a empresa quando ela está inapta, inativa, suspensa ou cancelada na Receita Federal.
O que consigo fazer com o e-PJ além de regularizar a empresa?
Com o certificado digital e-PJ, você pode:
- Emitir Notas Fiscais;
- Acessar o Conectividade Social da Caixa Econômica;
- Assinar contratos digitalmente; e
- Acessar portais e aplicações que exigem certificação digital e muito mais;
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* Para fazer a validação por videoconferência, o responsável precisa possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou biometria cadastrada na base de certificação. Clique aqui e saiba mais.
Olá,tem um cliente que está nessa situação,mas até o cpf dele não está de acordo com a base de dados na receita,ainda bem que tiramos um relatório antes e está de acordo pois o cpf está dentro dos conformes,pois foi bagunça da dona receita….com esse epj consigo regularizar todo esse problema? Questão de cpf e inaptidão do cnpj….
Olá Ulisses!
Em relação ao CPF, mesmo que a situação na receita esteja pendente de regularização, a empresa poderá adquirir o certificado e-PJ para ter acesso ao e-CAC e regularizar a situação empresarial. Como o certificado digital e-PJ é de pessoa jurídica, a obtenção dele servirá apenas para regularizar a situação da empresa e não do responsável.
Boa tarde.
O e-PJ consegue acessar o conectividade social? Tenho uma empresa que está inativa, por isso não consigo fazer o e-CNPJ. Mas preciso acessar o conectividade social.
O e-PJ Acessa o conectividade social?
Obrigado!
Olá Edson!
Sim, o certificado digital e-PJ acesso o Conectividade Social!
O e-PJ é um certificado exclusivo para empresas que estão inativas e precisam regularizar sua situação na Receita Federal, Caixa Econômica e demais órgãos!
Olá…
Tenho uma empresa em meu nome que está Inapta há mais de três anos e preciso cadastrar ela lá no site GOV.BR o site do governo. Gostaria de saber se eu comprar esse certificado digita E-PJ, consigo através desse certificado cadastrar essa minha empresa la no site do Governo o GOV.BR ?
Olá Josiane!
Na verdade, sua empresa precisa ter acesso ao e-CAC através do GOV.BR para poder regularizá-la.
Por estar inapta a empresa, com o certificado digital e-CNPJ você não vai conseguir ter acesso ao e-CAC, mas com o certificado “e-PJ”, sim, você conseguirá ter acesso e regularizar sua empresa!
Olá. Em caso de condomínio em que o síndico atual ainda não consta na Receita Federal como Representante, esse e-PJ ajudaria em alguma coisa? A regularizar essa situação do síndico na Receita, por exemplo?
Olá Camila!
Infelizmente não ajuda, porque, mesmo que o síndico atual tenha registrado sua nomeação na ata de eleição, porém, ainda não for o responsável legal na Receita Federal, com o certificado digital não conseguirá acessar o portal da Receita. Isso acontecerá porque o CPF do responsável na Receita será diferente do CPF cadastrado no certificado digital. Por outro lado, a aquisição pode até ser adquirida antecipadamente, com a ata de eleição atualizada e registrada, para demais utilidades que envolva a certificação, mas enquanto não for atualizado o síndico na Receita Federal, o portal da Receita não permitirá o acesso com o certificado digital e-PJ.
Olá, uma empresa SUSPENSA pode fazer uma certificado e-PJ?
Regina,
Empresa com CNPJ Suspenso na Receita Federal “pode” fazer sim!
Só não pode fazer certificação digital para empresas que estão canceladas na “Junta Comercial”, ou seja, quando há o registro de Cancelamento ou Distrato Social.
Boa tarde.
Empresa que foi baixada devido a processo de incorporação pode emitir e-PJ?
Boa tarde Alexandra!
Infelizmente uma vez baixada, ainda que seja por incorporação, não pode obter certificado digital!
Bom dia,
Uma empresa que foi baixada pela Junta Comercial pode usar o e-PJ para verificar as pendências?
Bom dia Jorge!
Se a empresa foi encerrada na Junta Comercial, infelizmente não poderá adquirir nenhum tipo de certificado digital, inclusivo o e-PJ.
Olá… A empresa está como inapta. Puxei a situação fiscal e regularizei todas as declarações que estavam pendentes… Agora é só aguardar que automaticamente a empresa volta à condição de ATIVA (ou APTA)? Ou tem que fazer algum procedimento, tipo um DBE?
Leonardo,
Se você conseguiu fazer todas as entregas pendentes, basta aguardar que automaticamente volta a ficar apta dentro de uma semana.
Minha empresa está com o CNPJ inapto. Com o e-PJ consigo entregar DCTF, RAIS e Dirf?
Marta,
Sem dúvidas, somente com o certificado digital “e-PJ”, você conseguirá entregar essas obrigações acessórias mesmo estando com o CNPJ inapto.
A empresa da minha esposa foi baixada e liquidada todas dividas fiscais porque ela não queria mais ter a empresa. Com a situação baixada, qual certificado precisamos ter pra acesso ao Valores a Receber?
José,
Se a empresa já foi baixada e encerrada na Junta Comercial, não é possível adquirir certificação digital.
Nesse caso, aconselho que ela adquira o certificado e-CPF, que ela poderá alterar o perfil na Receita Federal para a empresa e visualizar demais informações.
Minha empresa encontra-se inapta junto a Receita Federal. Consta que temos valores a receber no BC, consigo acessar os valores a receber com E-PJ ?
Marcos,
Para acessar o “e-GOV” da Receita Federal através do certificado digital de uma empresa que está inapta, somente com o e-PJ.
Por favor… uma empresa inapta que o sócio administrador faleceu… co sigo emitir o e-PJ com CPF de um dos outros sócios?
Olá Maria!
Consegue sim.
Mesmo com minha empresa cancela na junta que estou reativando e inapta na receita federal, eu como só socio eu consigo um e-PJ, e já tenho um certificado a3, ainda eu consigo e-PJ para fazer entrega das declarações inativas? Obrigado pela sua gentileza, é de grande valia o certificado e-PJ… Técnico em contabilidade…
Olá José!
Se a empresa encontra-se cancelada na Junta Comercial, ou seja, foi registrado o distrato social dela, infelizmente não será possível adquirir nenhum certificado, nem o e-PJ.